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O Decreto-Lei 124/2006, alterado pela Lei n.º 76/2017 e recentemente pelo D.L. 10/2018 de 14 de Fevereiro, veio regular a prevenção dos fogos florestais, fazendo recair sobre os proprietários florestais os correspondentes encargos económicos. Tais diplomas impõem que em certos terrenos a mato e a floresta seja feita o que designa “gestão de combustível”, obrigando a que neles seja assegurado o controlo da vegetação nos termos constantes do seu n.º 1 do artigo 15º desse diploma impõe-se a gestão de combustíveis nos espaços florestais genericamente definidos no plano municipal de defesa contra fogos florestais, que são: ao longo das vias públicas, incluindo as linhas de caminho-de-ferro - faixa de 10 metros para cada lado; ao longo das linhas eléctricas de muito alta tensão - faixa de 10 metros para cada lado, nas linhas de média tensão - faixa de 7 metros para cada lado, das redes de transporte de gás natural - faixa de 5 metros para cada lado; a entidade responsável por cada uma dessas infraestruturas é também a responsável pela gestão do combustível nas correspondentes faixas. Mas a lei não prevê que as correspondentes servidões sobre os prédios onerados por essas faixas de gestão de combustíveis sejam constituídas sobre cada um dos prédios a onerar por elas nem que os seus donos sejam indemnizados pelos prejuízos que para eles resultarem.  

Desse artigo 15º no seu n.º 2, constam imposições ainda mais gravosas, obrigando a que os terrenos a mato, a arvoredo florestal, ou a pastagem natural confinantes com edifício em espaço rural se mantenham limpos de material combustível por acção pessoal dos donos do terreno ou terrenos confinantes com a edificação, mesmo que tenha sido construída em espaço não urbano, impondo que os donos desses terrenos todos os anos façam pessoalmente, ou mandem fazer à sua custa, a gestão do material combustível neles existentes em faixa de 50 metros de largura até ao edifício de terceiro que se situar no local próximo. Assim a lei impõe a criação de servidões sem estabelecer o modo de em cada caso as definir e a indeminização a pagar. É também intoleravelmente gravoso e inconstitucional obrigar os detentores do direito de exploração do terreno a agravar pela servidão, a limpá-lo pessoalmente ou à sua custa e anualmente a vegetação combustível.

É entendimento da BALADI que tais imposições unilaterais de servidões prediais atentam contra o disposto no artigo 1543º do Código Civil de que consta que as servidões legais, não havendo acordo, são constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos.

O Decreto-lei referido impõe a servidão predial sem prévio apuramento dos factos em que se possa fundamentar e sem fixação da justa indemnização em função do prejuízo que resultar da servidão para a produtividade do prédio e o seu valor, o que infringe o artigo 62º da Constituição. A legislação supra citada da responsabilidade do actual Governo, com o apoio do B.E. vem na linha da Lei n.º 114/2011 e n.º 83/2014 (governo PSD/CDS), insistindo em políticas cegas e anticonstitucionais, para além dos seus efeitos perversos do despovoamento e declínio do espaço rural. O governo com aplicação desta legislação desrespeita os direitos constitucionais dos cidadãos ao infringir o artigo 62º da Constituição que garante “a todos o direito de propriedade privada e a sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição, e garante que a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser feitas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização”.

Temos vindo assistir um pouco por todo lado a uma frenética e arrebatadora discussão sobre a implementação da densa floresta legislativa a que os Governos exponencialmente não param de aumentar. Sabem-se os motivos que estão na sua origem. Desconhecem-se ou escondem-se, todavia, as causas e os responsáveis pela sistemática recusa do seu cumprimento. Nada se diz sobre a responsabilidade dos sucessivos Governos sobre a não aplicação da Lei de Bases da Política Florestal – Lei 33/96, da Estratégia Nacional das Florestas e do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, estes últimos, aprovados em 2006. Nestes diplomas, constam os eixos, medidas, metas devidamente calendarizadas para todo o sector florestal. Veja-se, por exemplo alguns dos seus objectivos: em 2013 o cadastro florestal devia estar concluído; em 2020 a existência de 500 Equipas de Sapadores Florestais; em 2012 dever-se-ia atingir os 2 milhões de toneladas de biomassa resultantes de operação de silvicultura preventiva; o Inventário Nacional Florestal devia ser actualizado de 3 em 3 anos; ou ainda, que em 2012 toda a rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios devia estar delineada, etc, etc. Nada disto foi feito ao longo destes 22 anos. As consequências aí estão, assim como a impunidade política dos seus responsáveis. Os ministros que agora querem forçar e violentar direitos dos proprietários e baldios são os mesmos, mas não os únicos, pois os governos PSD/CDS têm as mesmas culpas, pois, anteriormente nada fizeram. Agora desfazem-se em leis, é caso para dizer “olha para o que eu digo não olhas para que eu faço”.

A BALADI apela aos partidos que votaram a aprovaram esta legislação a sua imediata revogação reparando desta forma a injustiça e a inconstitucionalidade de tais diplomas.

Vila Real, 21 de Fevereiro de 2018

A BALADI relembra que é obrigatório por Lei limpar os terrenos em redor das Habitações numa faixa de 50 metros. Podem acompanhar as campanhas de Sensibilização realizadas pela BALADI por todo o Pais. Mais informações entrem em contacto por tlf 259 341 151 ou por email para: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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E DEPOIS DOS FOGOS

A PRESSA NÃO É BOA CONSELHEIRA…

A pressão e a pressa têm sido enormes. Todos querem medidas, todos apresentam propostas. Surgem de todos os lados, daqueles que sabem, ou deviam saber, e daqueles que desconhecem o assunto e se atiram voluntariosamente para a frente cheios de boas intenções ou apenas querem marcar uma posição política ou desejosos de um qualquer protagonismo.
Mas o “curto prazo” nos espaços florestais não se mede em dias, nem sequer em meses… a pressa é inimiga de boas soluções e deve-se ter em conta que o que se fizer agora, de bom ou de mau, tem repercussões para muitos anos.
A primeira tarefa é avaliar o que ardeu, o que existia no local antes do fogo e como ficaram esses espaços e as árvores após o fogo. A partir daqui são diversas as opções e que devem ser vistas caso a caso, tendo sempre em conta o espaço rural no seu conjunto.

Algumas considerações:
Se o que existia antes do fogo era um pinhal adulto (>20 anos) de boa conformação, então vai ocorrer regeneração natural intensa e o que se deve fazer é esperar pelo seu crescimento e intervir na condução do povoamento. Com 2 ou 3 anos de crescimento, consoante as estações, pode-se utilizar um tractor com grade, ou destroçador, para se ficar com o povoamento alinhado e limpo. É mais seguro, de melhores resultados e mais barato.
Esta situação é aplicável ao Pinhal de Leiria, sendo que o estimado em madeira para serração será de 1,2 milhões de toneladas. A um valor de 50€ a tonelada teremos cerca de 60 milhões de euros que é suficiente para recuperar o Pinhal e ainda “sobra” dinheiro para outras áreas de Matas Nacionais ou Áreas Comunitárias (baldios).
Os baldios têm normalmente maiores áreas contínuas. Devem fundamentalmente servir as suas comunidades e promover a economia de montanha, o desenvolvimento rural. Nestes casos, naqueles que foram afectados pelos fogos, devem ser revistos, reconsiderados os seus planos de utilização e promover uma ocupação que concilie um rendimento a curto prazo com outras áreas de crescimento a mais longo tempo, uma ocupação florestal que conviva com a silvopastorícia, utilizações agrícolas e outras.
A prioridade deve ser, em meu entender, tratar, cuidar do que existe de bons povoamentos. A preocupação com as áreas ardidas não pode esquecer as que não arderam. Fazer a devida prevenção no inverno. Para tal devem existir apoios concretos para beneficiação desses povoamentos, nomeadamente para uso de fogo controlado em época apropriada ou outro tipo de limpeza de matos com grade discos ou destroçador.
As atitudes voluntariosas de recolher sementes e semear devem ser enquadradas pelo ICNF. 
É importante a sensibilização de uma grande parte da população de quererem ajudar a recuperar as áreas ardidas, mas, na maior parte dos casos, os terrenos são particulares, têm donos e é a eles que compete decidir o que querem fazer das suas propriedades.
Por outro lado não é boa política usar qualquer semente, sem conhecer o povoamento ou árvores de onde provêm e o seu estado fitossanitário, com riscos de consanguinidade, autofecundação, hibridização, sementes não-viáveis, etc. Devem ser usadas boas sementes que permitam um novo povoamento de qualidade e se possível com características genéticas mais favoráveis.
A situação catastrófica que tivemos também gera a oportunidade de se fazer melhor para que se evitem as mesmas condições no futuro.
Isto impõe Engenharia Florestal, impõe o contributo de outras áreas do saber e criar equipas multidisciplinares que contribuam para soluções equilibradas, entre outros, agrónomos, arquitectos paisagistas, biólogos, economistas, etc. 
Impõe que se faça planeamento, ordenamento e não é exclusivo da floresta, muito pelo contrário é o ordenamento do território, o ordenamento rural em que são necessárias as várias actividades da floresta, da agricultura, da silvopastorícia, enfim de tudo o que possa compor e diversificar a ocupação e a paisagem entendida não como “objecto” visual, mas uma paisagem humanizada, com pessoas, com actividade económica que lhes proporcione qualidade de vida.
Os maiores riscos imediatos, para além da pressinha de dar nas vistas, é a erosão e as invasoras sobretudo a acácia.
Os riscos de erosão são maiores em terreno nu, descoberto. São sempre menores quando existe coberto florestal cujas copas intersectam a chuva e as próprias árvores, e as suas raízes, ajudam à infiltração da água no terreno. Tudo vai depender do regime de pluviosidade que tivermos pela frente. Temo que soluções para controlar o escorrimento das águas e solo sejam demoradas e de difícil aplicação com os meios humanos e técnicos existentes. Devem ser definidas rapidamente as zonas de maior risco e aplicar soluções simples nomeadamente de estabelecer regos e valas que permitam pelo menos reduzir a velocidade da água das chuvas.
O risco da proliferação das acácias é enorme. Não há soluções técnicas fáceis, viáveis para o seu “extermínio”. 
É uma espécie de luz, um fogo e a água que se lhe segue são as condições óptimas para despertar os milhares de sementes que estão em dormência. 
Temos de aprender a viver com elas, sabendo-se que na medida em que seja instalado um povoamento, e este crescer, na sua zona de ensombramento as acácias ficam dominadas. Fiz algumas experiências localizadas para combate das acácias em condições muito particulares. A aplicação de herbicidas, que as dominam, traz problemas secundários e está naturalmente desaconselhado em termos ambientais e limitado pela legislação vigente. Por vezes aparece quem preconize o seu arranque, sugiro que arranquem uma “muito jovem” planta de acácia e avaliem a dimensão da sua raiz… Cobrir com plástico preto ou outro material impenetrável à luz é uma solução mas só pode ser aplicada em áreas limitadas, pelo custo e dificuldade prática para o fazer. Finalmente uma última solução, conduzir em alto-fuste e encontrar aproveitamento para elas, por exemplo há países em que se faz mobiliário de acácia, outros em que é aproveitada para pasta de celulose.
Em resumo, é preciso cuidar e preservar o que existe e não ardeu, definir prioridades, pensar e planear a recuperação das áreas afectadas.

10 Outubro de 2017

Eng. Florestal - Vasco Paiva

 

 A CULPA NÃO DEVE NEM PODE MORRER SOLTEIRA!..

Perante as inclemências da natureza, os incandescentes braseiros das nossas serras, os elevadíssimos prejuízos individuais, locais e comunitários, o clamor emocional de familiares e amigos que viram partir prematuramente os seus entes queridos, é urgente que os governantes tomem as medidas necessárias para compensar financeiramente sem delongas os prejuízos havidos e medidas estruturantes que evitem situações como as que aconteceram este ano, no norte e em particular no centro e interior do País. Basta de conversa, tenha-se a coragem de agir.

Os associados da APT – Associação dos Agricultores e Pastores do Norte, reunidos hoje na cidade de Vila Real, ao mesmo tempo que manifestam às famílias enlutadas as mais profundas condolências, reclamam do Governo e demais Entidades medidas céleres com vista ao apuramento rigoroso dos prejuízos e o pagamento compensatório das indemnizações a que estes têm direito.

Entendem ainda, manifestar o seu total repúdio público por certas informações inusitadas, produzidas na comunicação social, associando os incêndios à actividade pastorícia. São graves tais afirmações por mais reptícias que estas sejam. Mas mais grave ainda, é que estas sejam proferidas por certos governantes. Tais mensagens têm vindo a ser recorrentes sobretudo em períodos de verão, época de grande combustão em muitas aldeias serranas, que objetivamente visam denegrir a imagem de uma das mais antigas profissões do mundo. Quando há um incêndio em áreas de pastoreio livre os primeiros a serem prejudicados são os pequenos ruminantes que se vêem privados da sua base de alimentação e consequentemente o rendimento dos pastores. Não devemos confundir incêndios com fogo controlado, feito em períodos específicos do ano, técnica ancestralmente usada pelos pastores com a mestria que se lhe reconhece. Veja-se o caso da Freguesia de Alvadia, Concelho de Ribeira de Pena, onde arderam mais de 1.000 hectares de área baldia, uma área onde apascentam diariamente mais de 100 bovinos e 2000 caprinos. Que futuro vão ter estes animais? Quem ganha com esta situação? Mesmo que chova copiosamente, só para a Primavera é que despontarão os primeiros pastos, e até lá como se vão alimentar os animais? Tenha-se tento na língua. É sabida historicamente a relação ecológica que os pastores têm com os espaços agroflorestais, a harmonia destes com a “mãe natureza”, uma simbiose granjeada ao longo dos séculos e transmitida geracionalmente. Apurem-se e castiguem-se implacavelmente todos aqueles que pela calada da noite, ou em plena hora do dia, trazem o desassossego, a intranquilidade, a cinza e a morte ao mundo rural.

Discutiu-se ainda, o acervo de problemas provocados por este período prolongado de seca severa e os seus efeitos nefastos em todo o sector da pecuária extensiva, por um lado, e por outro, a escassez e a inexistência de pastos para alimentação animal, consequência da ausência prolongada de chuva e de alguns milhares de hectares de áreas ardidas, reduzindo áreas naturais de pastoreio, obrigando os produtores a exorbitantes investimentos na compra de rações e outros produtos alimentares para fazer face a toda esta situação.

Foram ainda apreciadas as recentes medidas anunciadas pelo Ministro da Agricultura na antecipação do pagamento das ajudas comunitárias e o apoio ao efectivo pecuário em regime extensivo baseado na linha de crédito bonificado amortizável entre 2 a 3 anos, com um período de carência de 1 ano, mas que não resolvem a actual conjuntura nem os problemas reais do sector. É sobejamente conhecida a ´”descapitalização”, em que se encontra grande parte do sector pecuário, com elevados custos de produção, ao contrário, temos vindo a assistir à manutenção e descida de preços na produção. Assim, os produtores presentes entenderam expor e reclamar do Governo as seguintes medidas:

  • As recentes medidas anunciadas pelo Governo com vista a mitigar os efeitos da seca, dada a calamidade generalizada do sector, não passem de meros paliativos incapazes de fazer face à actual situação;
  • Ajudas a fundo perdido para minorar os custos com a alimentação animal, para fazer face à difícil situação em que nos encontramos;
  • A reposição da ajuda à eletricidade verde e a actualização do subsídio de gasóleo agrícola;
  • A isenção temporária da contribuição mensal para a segurança social e a recolha gratuita dos cadáveres dos animais;
  • As ajudas devem ser atribuídas de forma modulada e plafonada, discriminando pela positiva as pequenas explorações da agricultura familiar.

Perante o drama e as vulnerabilidades do sector entendemos não ser compreensível que o Governo não inscreva no orçamento de estado para 2018 as medidas necessárias, capazes de compensar todos aqueles que se encontram numa situação débil, incapazes de olhar o futuro sem sobressalto e com o optimismo de outrora.

Vila Real, 19 de Outubro de 2017

No dia 21 de setembro na delegação do Secretariado dos Baldios de Trás os Montes e Alto Douro em Vila Pouca de Aguiar realizou-se a Assembleia Geral Eleitoral da APT-Associação dos Agricultores e Pastores do Norte, com sede em Vila Real e com delegações espalhadas pelo distrito,  esta emergiu da Associação dos Pastores Transmontanos e da extinta Federação das Associações Agroflorestais Transmontanas – FAGRORURAL, estiveram presentes agricultores, pastores e técnicos onde para além da eleição dos novos órgãos foram debatidos problemas atuais que assombram os nossos associados.

 

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