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Foi Publicada a NOVA LEI DOS BALDIOS, Lei nº 75/2017 de 17 de Agosto.

Ver em: Lei º 75/2017. 

Esta foi a mensagem mais impressiva saída da VI Conferência Nacional dos Baldios realizada pela BALADI – Federação Nacional dos Baldios no passado dia 2 de Julho na aula magna da UTAD em Vila Real, com a participação de cerca de 350 representantes das Entidades gestoras dos Baldios, técnicos e Instituições de Investigação Universitárias.

Tal mensagem teve como pano de fundo os grandes incêndios que têm flagelado o País cuja dimensão e tragédia nos entram pela porta dentro através dos ecrãs televisivos, acompanhados de uma plêiade de comentadores não raras vezes com um intuito de iludir ou ocultar responsabilidades próprias dos vários Governos que nos têm governado nas últimas décadas.

A VI Conferência Nacional dos Baldios chamou a atenção do Governo para a necessidade de uma resposta imediata para com as vítimas dos Concelhos mais penalizados nas suas vidas e nos seus bens patrimoniais em particular: os de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e Góis. Ao mesmo tempo reclamou do Governo medidas concretas para uma efectiva resposta à defesa da nossa floresta. O Estado não pode olhar para ela apenas como fonte de matéria-prima para a indústria. O Estado tem o poder, os recursos e os meios, com a participação de todo nós, para dar a resposta necessária capaz de evitar situações como as que têm vindo a ocorreram este ano.

A REFORMA DO SECTOR FLORESTAL EM CURSO NÃO PODE CRIAR FALSAS EXPECTATIVAS, NEM ENCONTRAR BODES EXPIATÓRIOS.

Perante a comoção que o País vive fruto das tragédias humanas, económicas sociais e ambientais que irradiam e convivem no nosso quotidiano, muitas são as teses algumas delas rebuscadas do princípio do milénio que grassam no comentário jornalístico sobre incêndios florestais, teses que vão desde a “necessidade de uma profunda alteração na propriedade da floresta”, leia-se uma maior concentração de propriedade utilizando para tal a acção coerciva do Estado, e outras como a incontornável “pulverização das parcelas florestais”, ou as terras abandonadas e sem dono, a inexistência do cadastro, etc. Apesar de não haver qualquer estudo cientifico que demonstre a veracidade de tais argumentos.

Na verdade muitos outros factores como: a falta de medidas concretas de prevenção estrutural prevista na lei de bases da política florestal; a manutenção do modelo de combate concebido em finais da década de 1980, preterindo as comunidades locais enquanto intervenientes activas no apoio e combate dos incêndios; a inexistência do funcionamento do mercado de madeira; a falta de apoio ao associativismo agro-florestal; o abandono e a ausência do Estado das áreas baldias; o débil investimento na floresta; o não envolvimento do movimento agro-florestal na campanha de sensibilização junto dos proprietários e produtores florestais serão algumas das razões que estão na origem dos flagelos dos incêndios e que têm libertado os vários Governos dos ónus da ausência de políticas concretas, servindo de bode expiatório no abandono da floresta.

Primeira acção do Governo após aprovação da suposta Reforma Florestal distribui quase 80 % da verba prevista na medida 8.1.5 do PDR2020 para a valorização e protecção da floresta do Alentejo e Algarve e apenas 3% para toda a zona Norte.

Finalmente depois de quase dois anos em estado de letargia o PDR2020 acaba de reprovar sem apelo nem agravo milhares de projectos das medidas 8.1.5. Na listagem de projectos submetidos é omisso o nº total de candidaturas submetidas a nível nacional contudo, é possível verificar que dos 1475 projetos que tiveram uma valia global superior a 10, apenas 120 projetos foram aprovados. Todos os outros foram reprovados por “falta de dotação orçamental”. Com apenas 8% de candidaturas aprovadas os dados revelam desde logo que a dotação orçamental estava muito aquém das reais necessidades do País.

Aquilo que pode passar despercebido a quem se limitar a ler a listagem é a forma como a verba foi distribuída. Os dados relativos ao primeiro concurso revelam que 78% da verba apoiada irá para a zona do Alentejo e Algarve e apenas 3% irá para toda a região Norte. Estes dados são reveladores do falso discurso político com que temos sido brindados. São dados atentatório ao espírito de coesão territorial e revelam a essência de algumas das propostas subjacentes na Reforma do Setor Florestal. Os dados são igualmente reveladores da exclusão dos pequenos proprietários no acesso ao investimento Florestal. Sem investimento na floresta da zona centro e norte do País ninguém se admire que todos os anos ela continue arder.

A BALADI desde já reclama do Governo uma dotação financeira em sede de Orçamento de Estado para 2018 capaz de alavancar o conjunto das medidas florestais aprovadas recentemente pela A.R. que poderão ser o embrião de uma tímida reforma do sector florestal.

Vila Real, 8 de Agosto de 2017

A Direcção da BALADI

A BALADI agradece profundamente a todos as entidades e associados participantes na VI Conferência Nacional dos Baldios. Foi uma Conferência que contou com a presença de mais de 300 representantes das comunidades baldias com forte participação das instituições Universitárias e entidades oficias.Tal evento realizou-se num contexto particularmente singular: Uma nova lei dos baldios a merecer uma aturada reflexão por parte do movimento associativo e comunidades locais ao mesmo tempo que assistimos a imagens dantescas,com perda de vidas humanas, a assolar toda a região centro. Foi, em suma, um momento crucial na vida desta Federação e dos seus associados. A todos os que ajudaram a tornar possível tal evento o nosso muito obrigado!!!

A Direcção da BALADI - Federação Nacional dos Baldios, vem por este meio exprimir o mais genuíno pesar e as mais sentidas condolências às dezenas de vítimas enlutadas pelo morte dos seus ente-queridos e desejar a rápida recuperação a todos os feridos da violenta e devastadora tragédia que se abateu sobre a região de Pedrógão Grande e concelhos circunvizinhos.

Não é certamente o tempo para apurar responsabilidades deste tão pungente quadro fatídico rural português, mas é necessário ulteriormente tirar as verdadeiras ilações, sob pena de o mesmo redundar, como vem sendo hábito e quedar-se por estéreis debates mediáticos, comissões de inquéritos, relatórios, despachos, reformas ditas estruturais, promulgação de decretos-leis, tudo isto com o mesmo fim, o de evitar ir ao fundo das questões e adiar decisões para o dia de “são nunca”.

A BALADI entende ser urgente reclamar a intervenção do Governo e demais Órgãos de Soberania para um verdadeiro apuramento dos prejuízos registados em habitações, infra-estruturas, equipamentos colectivos[u1], produções agrícolas e animais, no sentido de minimizar os prejuízos económicos, sociais, ambientais e sobretudo humanos, que a tragédia acabou por marcar tão pungentemente todos aqueles que restam daquelas aldeias e vilas cujo braseiro dantesco ficará eternamente na sua memória.

A melhor forma de honrar a sua memória é tomar as medidas necessárias que evitem tais tragédias.

Vila Real, 21 de Junho de 2017

A Direcção da BALADI


 [u1]

A Baladi está a organizar a VI Conferência Nacional dos Baldios. Dia 2 de Julho de 2017, Aula Magna da UTAD, Vila Real. Inscreva-se!!

 

 

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