O Decreto-Lei 124/2006, alterado pela Lei n.º 76/2017 e recentemente pelo D.L. 10/2018 de 14 de Fevereiro, veio regular a prevenção dos fogos florestais, fazendo recair sobre os proprietários florestais os correspondentes encargos económicos. Tais diplomas impõem que em certos terrenos a mato e a floresta seja feita o que designa “gestão de combustível”, obrigando a que neles seja assegurado o controlo da vegetação nos termos constantes do seu n.º 1 do artigo 15º desse diploma impõe-se a gestão de combustíveis nos espaços florestais genericamente definidos no plano municipal de defesa contra fogos florestais, que são: ao longo das vias públicas, incluindo as linhas de caminho-de-ferro - faixa de 10 metros para cada lado; ao longo das linhas eléctricas de muito alta tensão - faixa de 10 metros para cada lado, nas linhas de média tensão - faixa de 7 metros para cada lado, das redes de transporte de gás natural - faixa de 5 metros para cada lado; a entidade responsável por cada uma dessas infraestruturas é também a responsável pela gestão do combustível nas correspondentes faixas. Mas a lei não prevê que as correspondentes servidões sobre os prédios onerados por essas faixas de gestão de combustíveis sejam constituídas sobre cada um dos prédios a onerar por elas nem que os seus donos sejam indemnizados pelos prejuízos que para eles resultarem.  

Desse artigo 15º no seu n.º 2, constam imposições ainda mais gravosas, obrigando a que os terrenos a mato, a arvoredo florestal, ou a pastagem natural confinantes com edifício em espaço rural se mantenham limpos de material combustível por acção pessoal dos donos do terreno ou terrenos confinantes com a edificação, mesmo que tenha sido construída em espaço não urbano, impondo que os donos desses terrenos todos os anos façam pessoalmente, ou mandem fazer à sua custa, a gestão do material combustível neles existentes em faixa de 50 metros de largura até ao edifício de terceiro que se situar no local próximo. Assim a lei impõe a criação de servidões sem estabelecer o modo de em cada caso as definir e a indeminização a pagar. É também intoleravelmente gravoso e inconstitucional obrigar os detentores do direito de exploração do terreno a agravar pela servidão, a limpá-lo pessoalmente ou à sua custa e anualmente a vegetação combustível.

É entendimento da BALADI que tais imposições unilaterais de servidões prediais atentam contra o disposto no artigo 1543º do Código Civil de que consta que as servidões legais, não havendo acordo, são constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos.

O Decreto-lei referido impõe a servidão predial sem prévio apuramento dos factos em que se possa fundamentar e sem fixação da justa indemnização em função do prejuízo que resultar da servidão para a produtividade do prédio e o seu valor, o que infringe o artigo 62º da Constituição. A legislação supra citada da responsabilidade do actual Governo, com o apoio do B.E. vem na linha da Lei n.º 114/2011 e n.º 83/2014 (governo PSD/CDS), insistindo em políticas cegas e anticonstitucionais, para além dos seus efeitos perversos do despovoamento e declínio do espaço rural. O governo com aplicação desta legislação desrespeita os direitos constitucionais dos cidadãos ao infringir o artigo 62º da Constituição que garante “a todos o direito de propriedade privada e a sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição, e garante que a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser feitas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização”.

Temos vindo assistir um pouco por todo lado a uma frenética e arrebatadora discussão sobre a implementação da densa floresta legislativa a que os Governos exponencialmente não param de aumentar. Sabem-se os motivos que estão na sua origem. Desconhecem-se ou escondem-se, todavia, as causas e os responsáveis pela sistemática recusa do seu cumprimento. Nada se diz sobre a responsabilidade dos sucessivos Governos sobre a não aplicação da Lei de Bases da Política Florestal – Lei 33/96, da Estratégia Nacional das Florestas e do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, estes últimos, aprovados em 2006. Nestes diplomas, constam os eixos, medidas, metas devidamente calendarizadas para todo o sector florestal. Veja-se, por exemplo alguns dos seus objectivos: em 2013 o cadastro florestal devia estar concluído; em 2020 a existência de 500 Equipas de Sapadores Florestais; em 2012 dever-se-ia atingir os 2 milhões de toneladas de biomassa resultantes de operação de silvicultura preventiva; o Inventário Nacional Florestal devia ser actualizado de 3 em 3 anos; ou ainda, que em 2012 toda a rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios devia estar delineada, etc, etc. Nada disto foi feito ao longo destes 22 anos. As consequências aí estão, assim como a impunidade política dos seus responsáveis. Os ministros que agora querem forçar e violentar direitos dos proprietários e baldios são os mesmos, mas não os únicos, pois os governos PSD/CDS têm as mesmas culpas, pois, anteriormente nada fizeram. Agora desfazem-se em leis, é caso para dizer “olha para o que eu digo não olhas para que eu faço”.

A BALADI apela aos partidos que votaram a aprovaram esta legislação a sua imediata revogação reparando desta forma a injustiça e a inconstitucionalidade de tais diplomas.

Vila Real, 21 de Fevereiro de 2018

 

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