Comunicado - O fim da cogestão e a delegação de poderes de administração

A BALADI tomou conhecimento de que se encontra a circular uma proposta de “Acordo de delegação de poderes de administração” dos Baldios no ICNF. Tomou também conhecimento de que algumas Comunidades poderão já ter assinado esse acordo. Importa esclarecer que a BALADI apenas teve conhecimento desta proposta ao mesmo tempo que as Comunidades Locais e não foi ouvida nem envolvida na sua elaboração.

A proposta apresentada não é uma continuidade da anterior “Cogestão” e altera totalmente a relação entre as Comunidades e o Estado.

Após análise da proposta enviada pelo ICNF, a BALADI considera que a mesma não serve os interesses das Comunidades e pode colocar em causa o futuro dos Baldios. Esta proposta prevê o fim da atual gestão conjunta (cogestão) e estabelece um novo contrato de delegação de poderes totais de gestão florestal para o ICNF, não apenas sobre o material lenhoso, mas sobre todos os produtos florestais gerados no Baldio, incluindo resina e outros. O ICNF propõe ainda ter palavra a dizer em atividades como a apascentação dos gados, apicultura, caça, pesca, recolha de lenhas e matos, entre outras.

Prevê igualmente a obtenção de parecer vinculativo pelo ICNF para atividades fundamentais para as Comunidades, como a exploração de inertes, energia eólica e fotovoltaica, entre outros. A proposta estabelece ainda que o ICNF receba 40% do material lenhoso, bem como parte dos benefícios associados a serviços de ecossistema, como o armazenamento de carbono e biodiversidade.

Em contrapartida, o ICNF não se compromete com intervenções concretas e não esclarece, nem garante, o investimento necessário.

A partir do dia 24 janeiro de 2026 a anterior relação de “Cogestão” entre o ICNF e os Baldios terminou e com ela a legitimidade do Estado prosseguir atividades relacionadas com a gestão do baldio.

A BALADI encontra-se, neste momento, em contacto com a Secretaria de Estado das Florestas e com o ICNF, tendo já solicitado uma reunião com carácter de urgência. Todas as evoluções sobre este assunto serão prontamente comunicadas às Comunidades. Perante a situação, a BALADI irá promover, muito brevemente, um conjunto de iniciativas de esclarecimento por todo o país, dirigidas às Comunidades Locais e aos Baldios. Estas ações serão divulgadas no nosso website e página de Facebook.

Não existe um prazo para assinatura desta delegação de poderes e, nesse sentido, apelamos a todos os Baldios para que não assinem qualquer acordo sem se informarem e sem procurarem apoio jurídico, de forma a garantir uma decisão consciente e que salvaguarde os interesses da Comunidade.

A Direção da BALADI

23/01/2026