Comunicado às Comunidades Locais e à Comunicação Social
Proposta do PSD e CDS-PP pode agravar as dificuldades das comunidades locais. BALADI exige retirada antes da votação de 23 de novembro.
Federação solicita a retirada da proposta PSD/CDS-PP n.º 1787C-1, cuja votação está prevista para 23 de novembro, e apela à participação das comunidades locais.
A BALADI — Federação Nacional dos Baldios manifesta a sua profunda preocupação e oposição à Proposta de Alteração n.º 1787C-1, apresentada por deputados do PSD e do CDS-PP no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027. A iniciativa pretende alterar os artigos 4.º, 13.º e 16.º da Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto, e aditar o artigo 13.º-A, sem discussão autónoma nem audição prévia das organizações representativas das comunidades locais.
O que está em causa?
1. Contabilidade organizada obrigatória para todas as comunidades;
2. Alteração da personalidade jurídica das comunidades locais;
3. Alterações fiscais que exigem esclarecimento;
4. Risco de agravar a fragilidade das comunidades.
Os Baldios não são empresas. São património das comunidades.
O que exige a BALADI?
1. A retirada da Proposta de Alteração n.º 1787C-1 pelos grupos parlamentares proponentes;
2. Caso a proposta seja mantida, a sua rejeição na votação parlamentar;
3. A aplicação efetiva da atual Lei dos Baldios e o reforço do apoio técnico, jurídico e organizativo às comunidades, especialmente às que enfrentam maiores dificuldades;
4. A garantia de regras de transparência e prestação de contas proporcionais, que respeitem a autonomia e a continuidade da gestão comunitária, e a salvaguarda dos direitos fiscais existentes.
Apelo às Comunidades Locais e aos Compartes
A BALADI apela às comunidades locais, aos conselhos diretivos, às assembleias de compartes e às associações de baldios para que conheçam a proposta, discutam os seus efeitos e transmitam as suas preocupações aos deputados eleitos pelos respetivos círculos e à BALADI.
A Federação está a desenvolver diligências junto da Assembleia da República e dos grupos parlamentares. A proposta ainda não foi aprovada; a votação está prevista para segunda-feira, 23 de novembro.
Os Baldios pertencem às comunidades.
O seu futuro não pode ser decidido sem as comunidades.
Vila Real, 19 de novembro de 2026
A Direção da BALADI



