Proposta alternativa ao acordo para delegação de poderes no ICNF com respetivo parecer jurídico
7 de Maio, 2026
Às Comunidades Locais dos Baldios
A BALADI disponibiliza às Comunidades Locais dos Baldios uma proposta alternativa de minuta de Acordo de Delegação Parcial de Poderes de Administração a apresentar ao ICNF, I.P., acompanhada do respetivo parecer jurídico redigido pelo Dr. João Gralheiro.
Estes documentos pretendem apoiar as comunidades na análise crítica das minutas atualmente propostas pelo ICNF, garantindo que qualquer decisão seja tomada de forma livre, esclarecida e conforme à Lei dos Baldios.
A proposta alternativa assenta em princípios essenciais: respeito pela autonomia das Comunidades Locais, centralidade da Assembleia de Compartes, transparência, equilíbrio entre as partes, delimitação clara dos poderes eventualmente delegados e salvaguarda da gestão comunitária e democrática dos baldios.
A BALADI recomenda que nenhuma Comunidade Local assine qualquer acordo sem prévia análise jurídica e técnica, devendo sempre ponderar a sua realidade concreta e recorrer ao apoio das suas estruturas representativas.
