Legislação
Lei n.º 75/2017 de 17 de Agosto
Lei n.º 72/2014 de 2 de Setembro
Lei n.º 68/93 de 4 de Setembro
Decreto-Lei 39/76 de 19/1/1976
Decreto-Lei 40/76 de 19/1/1976
Decreto-Lei 10/2018 de 14 de Fevereiro
27 de julho de 2015
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Lei n.º 68/93 de 4 de Setembro
Lei n.º 72/2014 de 2 de Setembro
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